Benefício que fixa em 4% a carga do ICMS sobre aviões, helicópteros, partes e peças venceria em dezembro. Veja quem tem direito, o que falta para valer em cada estado e o que muda para empresas de táxi aéreo certificadas no RBAC 135
Empresas de táxi aéreo, oficinas de manutenção, aeroclubes e proprietários de aeronaves vão continuar pagando ICMS reduzido na compra de aviões, helicópteros, partes e peças até o fim de 2028. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou o Convênio ICMS 75/91 por meio do Convênio ICMS 131/26, publicado no Diário Oficial da União em 29 de outubro, que estendeu até 31 de dezembro de 2028 a validade de 290 convênios de benefícios fiscais. Sem a prorrogação, o benefício perderia a validade em 31 de dezembro de 2026.
O que é o Convênio ICMS 75/91
Em vigor desde 1991, o convênio reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com aeronaves e helicópteros, simuladores de voo, equipamentos de apoio em solo, partes, peças e componentes, de forma que a carga tributária final seja equivalente a 4%. Para comparação, a alíquota interna geral do imposto em São Paulo é de 18%.
Quem tem direito ao ICMS reduzido em partes e peças
Para partes, peças, ferramental e insumos, o benefício depende de quem compra e de quem vende. Do lado do comprador, o convênio relaciona a indústria aeroespacial, as empresas de transporte e de serviços aéreos registradas na Anac, entre elas as de táxi aéreo, os aeroclubes e as escolas de aviação civil, as oficinas de manutenção e o proprietário ou arrendatário da aeronave, identificado pela matrícula na nota fiscal. Do lado do vendedor, entram empresas da indústria, da rede de comercialização e importadoras de material aeronáutico relacionadas pelo Comando da Aeronáutica e divulgadas em Ato Cotepe.
A prorrogação já vale em todos os estados?
Não automaticamente. O Convênio ICMS 131/26 entra em vigor com a ratificação nacional, etapa formal prevista na legislação dos convênios de ICMS, e cada estado precisa atualizar o prazo no próprio regulamento. Em São Paulo, por exemplo, o regulamento do ICMS ainda traz 31 de dezembro de 2026 como data final do benefício para aeronaves. O 75/91 não está entre os 19 convênios dos quais São Paulo ficou de fora nesta rodada de prorrogações.
Por que a prorrogação pesa mais com o dólar alto
Boa parte das peças e dos serviços de manutenção aeronáutica é cotada em dólar, que subiu 8,21% em 26 de outubro, a maior alta diária desde janeiro de 1999. Quando a moeda sobe, sobe junto o valor em reais sobre o qual o ICMS é calculado, e a carga limitada a 4% reduz esse efeito. “Com o dólar mais caro, a diferença entre a alíquota cheia e a carga de 4% numa revisão de motor ou numa troca de componentes muda o planejamento de manutenção de um operador”, explica Paula Soffo Hoffmann, sócia-diretora da FLY CGC, consultoria especializada em regulação da aviação executiva e em certificação de táxi aéreo.
O que se soma ao ICMS no táxi aéreo certificado no RBAC 135
Para as empresas de táxi aéreo, regidas pelo RBAC 135 da Anac, o ICMS reduzido faz parte de um conjunto. No seguro, o IOF cai de 7,38%, na regra geral, para zero quando o seguro aeronáutico ou de responsabilidade civil é pago por transportador aéreo que tenha o transporte remunerado de passageiros e cargas como atividade principal. Entra nessa regra o seguro RETA, obrigatório para todas as aeronaves e comparável ao DPVAT dos automóveis. No IPVA, a reforma tributária abriu caminho para a cobrança sobre aeronaves, mas deixou de fora as de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros. Essa cobrança ainda depende de lei de cada estado e não tem data para começar.
Como certificar um táxi aéreo
A FLY CGC não opera voos: estrutura e certifica a operação de táxi aéreo de proprietários e empresas. O caminho passa pela adequação societária, pelos manuais exigidos pela Anac, pela qualificação de tripulantes e de pessoal de manutenção e pela implantação do Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO), até a emissão do certificado. Para operações menores, a Anac criou o Táxi Aéreo Simples, previsto na Instrução Suplementar 119-004. Segundo a consultoria, a certificação leva, em média, seis meses.
“Certificar não é atalho para pagar menos imposto. É transformar a aeronave numa operação de verdade, com fiscalização contínua da Anac. Os benefícios vêm como consequência da estrutura”, diz Paula.
